Se você deseja realizar um desmembramento ou loteamento, consulte a MEDIAÇÃO DO MORAR para garantir conformidade com a legislação. Compartilhe este conteúdo com quem pode se interesO parcelamento do solo é um tema fundamental no Direito Imobiliário e Urbanístico, regulado pela Lei nº 6.766/79, que estabelece as diretrizes para a divisão de terrenos em áreas urbanas. O parcelamento do solo pode ocorrer de duas formas principais: loteamento e desmembramento..
O Que é o Parcelamento do Solo?
O parcelamento do solo ocorre quando uma área maior é dividida em partes menores para fins urbanos. Esse processo visa organizar o crescimento das cidades, garantindo infraestrutura adequada e respeitando normas ambientais.
Existem duas modalidades principais:
• Loteamento: ocorre quando há a divisão de um terreno em lotes, com a criação de novas vias públicas ou logradouros. Ele exige aprovação da Prefeitura e registro no Cartório de Imóveis.
• Desmembramento: acontece quando um terreno é dividido em lotes sem a necessidade de abrir novas vias, aproveitando a infraestrutura existente.
Principais Requisitos para o Parcelamento
Para garantir um parcelamento ordenado, a legislação impõe diversas exigências, tais como::
• Aprovação municipal: todo projeto deve ser aprovado pela Prefeitura, respeitando o plano diretor e normas urbanísticas.
• Infraestrutura mínima: é obrigatória a previsão de ruas, redes de água, esgoto, energia elétrica e drenagem.
• Registro no Cartório de Imóveis: apenas após o registro os lotes podem ser vendidos legalmente.
Como exemplo, podemos dizer que um loteamento pode ocorrer quando uma grande fazenda é dividida para formar um novo bairro, com ruas e infraestrutura própria. Já o desmembramento pode acontecer quando um proprietário divide um lote urbano para vendê-lo separadamente, aproveitando a estrutura já existente.
Parcelamento Irregular e Suas Consequências
O parcelamento irregular do solo ocorre quando a divisão de terrenos é feita sem seguir as normas legais. Isso pode gerar diversas consequências, como:
• Dificuldade na obtenção de escritura definitiva para os compradores.
• Risco de demolição ou reintegração de posse.
• Multas e sanções para os responsáveis pelo parcelamento irregular.
Conclusão
O parcelamento do solo é uma ferramenta essencial para o desenvolvimento urbano sustentável. Respeitar as regras estabelecidas evita problemas futuros para compradores e empreendedores, garantindo segurança jurídica e qualidade de vida para a população.
Se você está pensando em adquirir um lote ou realizar um parcelamento, consulte sempre um especialista para garantir que tudo esteja dentro da lei!