Parcelamento do Solo: O Que é e Como Funciona?

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Se você deseja realizar um desmembramento ou loteamento, consulte a MEDIAÇÃO DO MORAR para garantir conformidade com a legislação. Compartilhe este conteúdo com quem pode se interesO parcelamento do solo é um tema fundamental no Direito Imobiliário e Urbanístico, regulado pela Lei nº 6.766/79, que estabelece as diretrizes para a divisão de terrenos em áreas […]