GIRO DE NOTÍCIAS

JURISPRUDÊNCIA

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial. Essa foi a tese fixada, por 7 votos a 4, pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado nesta terça-feira (8/3), sob o Tema 1.127 da repercussão geral.Prevaleceu o entendimento do…

Especialistas concluem que a conciliação é o caminho para a solução de conflitos judiciais em terras quilombolas

Especialistas concluem que a conciliação é o caminho para a solução de conflitos judiciais em terras quilombolasEm 30/08/2021Para resolver os conflitos sociais e da titulação de propriedades de terra que envolvem as comunidades remanescentes, notadamente a dos quilombolas, especialistas, procuradores e procuradoras da República e magistrados e magistradas.Participaram na última…

CURSO RESOLUÇÃO INTELIGENTE NOS CONFLITOS CONDOMINIAIS

RESOLUÇÃO INTELIGENTE NOS CONFLITOS CONDOMINIAIS O curso RESOLUÇÃO INTELIGENTE NOS CONFLITOS CONDOMINIAIS irá ensinar a você como realizar uma negociação lhe ajudando, ainda a desenvolver Soft Skills, talentos e habilidades na gestão de conflitos condominiais, apresentando técnicas aplicadas na resolução de questões próprias da convivência condominial. O curso será 100% online…

Despesas Condominiais. Condomínio Irregular. Irrelevância.

PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ARTIGO 1.030 C/C 1.041. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. IRRELEV NCIA. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.280.871/SP (TEMA 882). TESE FIRMADA. FUNDAMENTOS. DISTINTOS. INAPLICABILIDADE. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que…

Mediação do Morar