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JURISPRUDÊNCIA

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial. Essa foi a tese fixada, por 7 votos a 4, pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado nesta terça-feira (8/3), sob o Tema 1.127 da repercussão geral.Prevaleceu o entendimento do…

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Especialistas concluem que a conciliação é o caminho para a solução de conflitos judiciais em terras quilombolas

Especialistas concluem que a conciliação é o caminho para a solução de conflitos judiciais em terras quilombolasEm 30/08/2021Para resolver os conflitos sociais e da titulação de propriedades de terra que envolvem as comunidades remanescentes, notadamente a dos quilombolas, especialistas, procuradores e procuradoras da República e magistrados e magistradas.Participaram na última…

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O uso da mediação no Airbnb

Você sabe o que é Airbnb? O Airbnb é uma plataforma digital destinada à locação de acomodações, por um período curto, em qualquer lugar do mundo.A ideia surgiu em 2008, quando dois designers que tinham um espaço sobrando em casa, hospedaram três viajantes que procuravam um lugar para ficar, dando…

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CURSO RESOLUÇÃO INTELIGENTE NOS CONFLITOS CONDOMINIAIS

RESOLUÇÃO INTELIGENTE NOS CONFLITOS CONDOMINIAIS O curso RESOLUÇÃO INTELIGENTE NOS CONFLITOS CONDOMINIAIS irá ensinar a você como realizar uma negociação lhe ajudando, ainda a desenvolver Soft Skills, talentos e habilidades na gestão de conflitos condominiais, apresentando técnicas aplicadas na resolução de questões próprias da convivência condominial. O curso será 100% online…

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Despesas Condominiais. Condomínio Irregular. Irrelevância.

PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ARTIGO 1.030 C/C 1.041. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. IRRELEV NCIA. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.280.871/SP (TEMA 882). TESE FIRMADA. FUNDAMENTOS. DISTINTOS. INAPLICABILIDADE. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que…

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